Condições de utilização

1. Prestador e âmbito

O prestador é Westara GbR, Inhaber Marco Graf und Olga Graf, Mittelweg 26, 60318 Frankfurt am Main, Deutschland (marca: Westara; forma jurídica: GbR). Estas condições aplicam-se ao sítio público e à oferta SaaS na cloud. As instalações Self-hosted / Sovereign podem estar sujeitas a condições de licença separadas; o operador da instância é responsável pela operação nesse caso.

2. Descrição do serviço

A Westara fornece ferramentas de software para uma visão privada do orçamento do agregado, das despesas e dos ativos de investimento (p. ex. conta de títulos, liquidez, Bitcoin, quando ativados). As funções dependem da tarifa escolhida, tal como descrita na página de tarifas e na conta. Podemos alterar funções por um motivo válido (p. ex. segurança, alteração legislativa, desenvolvimento técnico); isso não lhe acarreta custos adicionais e informamo-lo de forma clara e compreensível. Se uma alteração afetar o seu acesso ou a utilização de forma mais do que insignificante, informamo-lo com a devida antecedência num suporte duradouro; nesse caso, pode pôr termo ao contrato gratuitamente no prazo de 30 dias a contar da receção da informação ou da alteração, consoante o que ocorrer mais tarde.

3. Sem aconselhamento financeiro, de investimento, fiscal ou jurídico

A Westara é software para organizar e apresentar os seus dados. Não prestamos aconselhamento de investimento, gestão de carteira, aconselhamento fiscal nem aconselhamento jurídico. Indicadores, gráficos, alertas e resultados de IA são auxílio não vinculativo e não substituem aconselhamento profissional. As decisões permanecem suas. De novo: os resultados de IA e do produto não são uma recomendação para comprar, vender ou manter instrumentos financeiros ou criptoativos.

4. Bitcoin e cripto — sem custódia

Quando as funções de Bitcoin ou cripto estão ativadas, servem apenas para visão geral (p. ex. watch-only via zpub ou saldos manuais). Não custodiamos chaves privadas, frases-semente nem criptoativos e não podemos autorizar, enviar nem reverter transações on-chain. Só a si cabe a segurança das suas carteiras e chaves.

5. Registo e conta

É necessária uma conta para a aplicação. Deve prestar informações exatas, manter as credenciais confidenciais e informar-nos de utilização abusiva. O registo pode estar limitado ou ser apenas por convite durante o acesso antecipado. É responsável pela licitude dos dados que importa ou introduz (incluindo dados bancários e de corretora).

6. Tarifas, preços e pagamento

Existem tarifas gratuitas e pagas. Os preços para novos contratos figuram na página de tarifas e são preços finais. Como pequena empresa na aceção do § 19 UStG, não cobramos IVA e, por isso, não o discriminamos.

A uma subscrição em curso aplica-se o preço acordado na celebração do contrato. Um aumento de preço da sua subscrição em curso só produz efeitos se o aceitar expressamente (p. ex. clicando em «Aceitar o novo preço»). O silêncio ou a utilização continuada não valem como aceitação. Se não aceitar, a sua subscrição continua ao preço anterior; nesse caso, só podemos pôr-lhe termo por denúncia ordinária, com um pré-aviso de um mês para o fim do respetivo período de faturação. As reduções de preço são-lhe repercutidas.

Preço de fundador. Às subscrições das tarifas Solo ou Família celebradas até 31 de dezembro de 2026, inclusive, aplicam-se como preço de fundador os preços indicados para essa tarifa no momento da celebração (mensal e anual), enquanto a subscrição se mantiver sem interrupção. A mudança entre faturação mensal e anual na mesma tarifa não afeta o preço de fundador; aplica-se então o preço de fundador do novo período de faturação. A mudança para outra tarifa, o fim da subscrição (incluindo por denúncia ou passagem para a tarifa gratuita) ou uma cessão põem termo ao preço de fundador; a partir daí aplicam-se os preços então em vigor. Um pagamento falhado que seja regularizado antes de a subscrição terminar por esse motivo não constitui uma interrupção. As alterações dos membros de uma subscrição Família não afetam o preço de fundador.

A faturação corre através da Stripe (cartão). Subidas, descidas e cancelamentos gerem-se na conta, quando estiverem ativos.

As mudanças de tarifa paga (p. ex. Solo e Família) começam na conta. Na faturação por cartão (Stripe), as funções da tarifa de destino aplicam-se quando confirma; o tempo não utilizado da tarifa anterior é imputado pro rata: numa subida, contra o encargo restante do período em curso; numa descida, como crédito na fatura seguinte. Uma mudança de tarifa não reembolsa o meio de pagamento original (cartão). A mudança para Solo exige que o agregado cumpra o limite de lugares Solo (uma pessoa).

O direito legal de desistência (secção 9) permanece intacto e não é um direito a reembolso pro rata a meio do ciclo por mudança de tarifa.

7. Períodos de teste

Quando é oferecido um teste gratuito (p. ex. 34 dias), aplicam-se as condições da página de tarifas. Depois do teste, as funções pagas podem terminar, salvo se começar uma subscrição paga. “Sem cartão de crédito” aplica-se apenas quando for expressamente anunciado e implementado.

8. Duração, renovação automática e cancelamento

A utilização gratuita pode terminar em qualquer momento pela eliminação da conta. As subscrições mensais pagas por cartão (Stripe) correm pelo período escolhido e renovam-se automaticamente pelo mesmo período, conforme acordado no checkout e permitido por lei, até cancelar. Após o prazo acordado, as subscrições anuais continuam por tempo indeterminado e podem então ser canceladas a qualquer momento com um pré-aviso de um mês; reembolsamos proporcionalmente as quantias pagas antecipadamente pelo tempo posterior ao fim do contrato.

Cancelamento: na faturação por cartão, em regra pode cancelar em qualquer momento com efeito no fim do período em curso, através do botão «Cancelar contratos aqui» no nosso site ou na conta. Após o cancelamento eficaz, o acesso pago termina quando expira o período pago; até lá, as funções contratadas permanecem disponíveis, salvo acordo em contrário. Cancelar no fim do período não confere direito a reembolso pro rata de quantias já pagas, salvo numa subscrição anual após o prazo acordado. A denúncia extraordinária por justa causa permanece intacta. O checkout e as apresentações da tarifa / conta indicam a renovação automática, quando aplicável.

9. Direito de desistência (consumidores da UE/EEE)

Se for consumidor na UE/EEE, tem em geral um direito de desistência nos contratos à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento. Mudar de tarifa durante uma subscrição (p. ex. Família para Solo) não é uma desistência e não confere direito a reembolso para o meio de pagamento original.

• Prazo de desistência: 14 dias a contar do dia em que o contrato é celebrado
• Exercício por declaração clara (p. ex. e-mail para a morada do aviso legal ou o formulário-modelo abaixo) antes do termo do prazo
• Efeitos da desistência: reembolsamos todos os pagamentos sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias após recebermos a desistência, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário; o reembolso é gratuito para si
• Início antecipado de conteúdos / serviços digitais (§ 356(5) BGB): o direito de desistência extingue-se, num contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, se tivermos começado a execução depois de (1) ter pedido expressamente que comecemos a execução antes de terminar o prazo de desistência e (2) ter reconhecido que, com isso, perde o direito de desistência assim que a execução começa. Recolhemos ambos os elementos no checkout do produto como um único controlo afirmativo combinado (caixa de verificação) e guardamo-los com carimbo de data e hora e marca de versão no processo contratual (incluindo metadados Stripe, quando a Stripe é utilizada). Sem essa confirmação, não iniciamos antecipadamente a execução digital só porque o contrato foi celebrado

10. Modelo de formulário de desistência

Para: Westara GbR, Mittelweg 26, 60318 Frankfurt am Main, Deutschland, e-mail: legal@westara.io

Pelo presente, eu/nós desisto/desistimos do contrato celebrado por mim/nós relativo à seguinte prestação: subscrição SaaS Westara. Encomendado em / recebido em: ___. Nome do(s) consumidor(es): ___. Morada do(s) consumidor(es): ___. Data: ___. Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se a comunicação for em papel): ___.

11. Utilização aceitável

Recebe um direito simples e intransmissível de utilizar a Westara para o fim previsto na sua tarifa. Não pode abusar do serviço, contornar a segurança, introduzir malware, executar consultas automáticas em massa para além da utilização prevista, nem violar direitos de terceiros. É responsável pela licitude dos dados que importa e pelo cumprimento das regras financeiras e de privacidade aplicáveis na sua esfera de responsabilidade.

12. Disponibilidade

Procuramos uma disponibilidade elevada, mas não garantimos acesso ininterrupto nem um SLA fixo, salvo acordo escrito separado. Manutenção, força maior e falhas de prestadores de infraestrutura podem causar interrupções. Nas instalações self-hosted, a operação é da sua responsabilidade.

13. Responsabilidade

Respondemos sem limitação por dolo e negligência grosseira, por lesão da vida, do corpo ou da saúde, e ao abrigo da lei alemã da responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz). Por negligência leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (deveres cardinais), limitada ao dano previsível e típico do contrato. A responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos e perda de dados está excluída na medida permitida por lei, salvo quando causada com dolo ou negligência grosseira. Deve conservar exportações e cópias de segurança próprias e regulares.

14. Exportação e eliminação de dados no termo

Tem o direito contratual, antes e no momento do termo da conta, de exportar os seus dados pessoais e os dados de conteúdo financeiro na aplicação num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina, quando tal estiver tecnicamente disponível na aplicação ou a pedido para legal@westara.io.

Após a eliminação da conta, eliminamos ou anonimizamos o seu conteúdo e os dados de conta dentro de prazos operacionais (em regra, no prazo de 30 dias), salvo conservação legal (em particular dados de faturação, tipicamente 6–10 anos). A política de privacidade aplica-se em complemento.

15. Privacidade

A nossa política de privacidade aplica-se em complemento. Subcontratantes, transferências internacionais, cookies e direitos dos titulares estão aí descritos. A política de privacidade faz parte destas condições na medida em que respeite ao tratamento no âmbito do contrato.

16. Alterações a estas condições

Podemos atualizar estas condições por motivos válidos (p. ex. alterações legais, funções novas, requisitos de segurança). Informamo-lo de alterações substanciais de forma adequada (p. ex. e-mail ou aviso na aplicação), com antecedência razoável, e indicamos a data de eficácia prevista. As alterações do preço ou do núcleo da prestação contratual só produzem efeitos para os consumidores com o seu consentimento expresso; o silêncio ou a utilização continuada não valem como consentimento. As alterações puramente vantajosas e as clarificações de redação sem alteração de conteúdo podem produzir efeitos após aviso prévio. Qualquer outra alteração que lhe seja desfavorável só produz efeitos com o seu consentimento expresso. Se não aceitar uma alteração, podemos pôr termo ao contrato por denúncia ordinária, com um pré-aviso de um mês para o fim do respetivo período de faturação; as quantias pagas antecipadamente pelo período posterior são-lhe reembolsadas pro rata.

17. Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da CISG das Nações Unidas. As proteções imperativas dos consumidores do seu país de residência permanecem intactas. O foro para comerciantes é Frankfurt am Main, quando permitido. Se alguma cláusula for inválida, o restante mantém-se em vigor. A versão alemã destas condições é a juridicamente vinculativa; as versões noutras línguas têm caráter informativo.

Contacto: legal@westara.io

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